Última atualização: 4 de julho de 2025
Os presentes Termos de Uso regulam o uso da plataforma digital disponibilizada por Cawe Coy Rodrigues Marega, empresa devidamente registrada sob CNPJ nº 35.080.966/0001-60, com sede na SRV Martins, 193, Casa B, Bairro Armação do Pântano do Sul, CEP 88.066-545, Florianópolis/SC, doravante denominada E Lucro Real.
Estes Termos têm por objetivo estabelecer as condições para a utilização da plataforma, que oferece acesso a dados públicos de empresas enquadradas no regime tributário do Lucro Real, bem como funcionalidades voltadas à gestão de informações por captadores de recursos e produtores culturais.
Ao acessar e utilizar a plataforma, o Usuário reconhece que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos aqui dispostos. Caso o usuário não concorde com qualquer condição, deverá imediatamente interromper o uso da plataforma.
A E Lucro Real considera as seguintes Leis Federais de Incentivo:
Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991);
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993);
Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006);
Lei da Reciclagem (Lei nº 14.260/2021);
Fundo da Infância e Adolescência (Lei nº 8.069/1990);
Fundo do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
PRONAS (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Lei nº 12.715/2012);
PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - também na Lei nº 12.715/2012).
Plataforma: Ferramenta digital operada pela E Lucro Real, destinada à disponibilização de dados públicos e à gestão interna de equipes.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma.
Equipe: Conjunto de usuários vinculados à mesma conta na plataforma.
Gerenciador de Equipe: Usuário com permissão para controlar e administrar os membros e as permissões dentro de sua equipe.
Anotações: Registros criados pelos usuários dentro da plataforma para organização interna.
Marcadores: Etiquetas utilizadas para categorizar e organizar dados e empresas.
Dados Públicos: Informações de domínio público obtidas de fontes oficiais, como Receita Federal e Sistema SALIC, incluindo dados societários e de incentivo fiscal.
2.1. A plataforma oferece acesso a informações públicas de empresas do Lucro Real, bem como dados sobre incentivos fiscais previstos pela Lei Rouanet e outras Leis Federais de Incentivo.
2.2. A plataforma é voltada para produtores culturais, captadores de recursos e profissionais do terceiro setor. Não se destina às empresas do Lucro Real cujos dados são disponibilizados, sendo estas apenas fontes das informações que a plataforma organiza.
2.3. A E Lucro Real não comercializa, divulga ou repassa os dados obtidos das empresas do Lucro Real para qualquer outra finalidade que não seja o acesso interno e individualizado por seus usuários, conforme as funcionalidades da plataforma.
2.4. Os dados inseridos pelos próprios usuários da plataforma (como nome, foto, e-mail, telefone, anotações sobre empresas e informações de contato) são acessíveis apenas por membros da mesma equipe do respectivo usuário e por colaboradores específicos da E Lucro Real responsáveis por vendas e atendimento ao cliente, sempre com acesso restrito e controlado.
2.5. A E Lucro Real não implementa atualmente mecanismos técnicos adicionais de criptografia para as anotações compartilhadas entre membros da mesma equipe, sendo responsabilidade do usuário avaliar os riscos e limites desse compartilhamento. Recomenda-se aos usuários que evitem inserir dados sensíveis ou confidenciais nas anotações compartilhadas, dada a ausência de criptografia específica para esse conteúdo.
2.6. Os dados das empresas do Lucro Real, por se tratarem de informações públicas, são acessados exclusivamente pelos captadores/produtores culturais cadastrados, não havendo qualquer funcionalidade na plataforma voltada à exibição ou uso desses dados por terceiros alheios à finalidade da ferramenta.
2.7. Os dados são periodicamente atualizados com base na última coleta realizada. A data da última atualização constará visivelmente no rodapé das páginas da área logada, não sendo exibida em páginas de acesso público.
2.8. A plataforma ainda oferece funcionalidades voltadas à organização interna das equipes usuárias, como inserção de anotações, categorização de empresas com marcadores e compartilhamento de dados entre membros da mesma equipe, com diferentes níveis de permissão.
3.1. A plataforma disponibiliza dados de empresas do Lucro Real que são coletados de fontes públicas, como a Receita Federal e o Sistema SALIC, e incluem informações como:
Razão social, nome fantasia e CNPJ;
Identificação dos sócios (Os CPFs dos sócios são exibidos com parte dos dígitos substituídos por asteriscos, conforme o formato disponibilizado diretamente pelas bases públicas da Receita Federal);
Endereço, telefone e e-mail;
Dados de incentivos fiscais e valores aportados.
3.2. Os dados são acessíveis exclusivamente aos usuários cadastrados e não são disponibilizados publicamente.
3.3. A E Lucro Real não se responsabiliza por erros, desatualizações ou omissões nas informações obtidas de fontes públicas.
4.1. Os dados fornecidos pelos usuários ao se cadastrar e utilizar a plataforma (nome, e-mail, foto, telefone, anotações, entre outros) são utilizados para:
Autenticação e acesso à plataforma;
Compartilhamento de dados entre membros da mesma equipe;
Suporte ao cliente e melhorias na plataforma.
4.2. Os dados não serão compartilhados com terceiros, salvo quando necessário para o funcionamento da plataforma, por exigência legal ou com o consentimento explícito do usuário.
4.3. O acesso aos dados do usuário é restrito a:
Membros da mesma equipe;
Equipe interna da E Lucro Real, exclusivamente para fins de suporte ou serviços comerciais;
O próprio titular, mediante login.
4.4. A E Lucro Real e seus colaboradores têm acesso aos dados pessoais dos usuários apenas quando necessário para:
Suporte técnico e atendimento ao cliente;
Manutenção e melhorias da plataforma;
Cumprimento de obrigações legais;
Personalização de atendimento.
4.5. Embora os acessos sejam controlados por níveis de permissão e restritos conforme a função dos colaboradores, a Plataforma ainda não implementa auditoria individualizada de acessos internos.
5.1. É concedida uma licença pessoal ao Usuário, não exclusiva, intransferível e limitada para usar a plataforma conforme descrito neste Termo.
5.2. É expressamente proibido ao usuário:
Revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo da plataforma;
Copiar ou baixar dados em massa;
Utilizar scripts automatizados ou robôs para acessar ou manipular dados;
Inserir ou compartilhar conteúdos ilegais, ofensivos ou protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Tentar contornar ou explorar falhas nos sistemas de segurança da plataforma.
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, lícita, diligente e em estrita conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos de Uso.
6.2. São vedações expressas ao Usuário:
Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros sem autorização expressa;
Tentar acessar dados alheios sem permissão;
Inserir dados de terceiros sem consentimento ou base legal adequada;
Utilizar os dados da plataforma para fins discriminatórios, ilegais ou antiéticos;
Executar atividades que prejudiquem a segurança ou o desempenho da plataforma.
6.3. O Usuário será integralmente responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso indevido da plataforma, respondendo civil e criminalmente, conforme o caso.
7.1. As anotações criadas pelos usuários podem ser excluídas (temporária ou permanentemente) por membros da equipe com permissões adequadas.
7.2. O criador de uma anotação poderá, enquanto mantiver as permissões, excluir ou restaurar as anotações conforme necessário.
7.3. As anotações excluídas permanentemente não poderão ser restauradas.
7.4. Caso o usuário tenha sua conta bloqueada por inadimplência, o acesso às anotações será suspenso até a regularização da situação.
7.5. As permissões de exclusão e restauração são definidas pelos gerenciadores de equipe.
7.6. O usuário é responsável pela legalidade e adequação das anotações que criar. A E Lucro Real reserva-se o direito de remover anotações que violem os Termos de Uso ou a legislação aplicável.
7.7. Ao inserir dados de terceiros, como contatos empresariais, o usuário declara possuir autorização ou base legal para tanto. A E Lucro Real não se responsabiliza pela obtenção dessa autorização.
8.1. Os membros de uma equipe reconhecem que poderão:
Acessar, visualizar, editar, excluir e restaurar conteúdos criados por outros membros;
Visualizar os dados das empresas relacionados ao conteúdo;
Ver o nome completo, e-mail e foto de perfil de todos os membros da equipe, inclusive os gerenciadores.
8.2. O cadastro do usuário em uma equipe implica na aceitação das condições de compartilhamento de dados entre os membros da equipe.
8.3. O conteúdo registrado poderá se tornar inacessível caso o usuário seja removido da equipe, sem possibilidade de recuperação.
9.1. Caso o número de usuários ativos ultrapasse o limite estipulado pelo plano contratado, a equipe poderá ser bloqueada temporariamente.
9.2. Para regularização, a equipe pode optar por:
Remover usuários excedentes;
Atualizar para um plano superior.
9.3. Em caso de downgrade do plano, os dados poderão ser armazenados por até 1 (um) ano após o encerramento da conta, salvo obrigação legal, necessidade de defesa judicial ou interesse legítimo justificado da plataforma, observado o princípio da minimização de dados.
10.1. Gerenciadores de equipe podem remover usuários a qualquer momento.
10.2. O usuário removido perderá acesso aos dados e conteúdos da equipe, podendo ter sua conta desativada se não estiver vinculado a outra equipe.
10.3. A E Lucro Real não se responsabiliza por perdas decorrentes dessa remoção.
11.1. Em caso de inadimplência, o usuário perderá acesso aos conteúdos criados, modificados ou favoritados, e as funcionalidades de anotações serão suspensas. Os dados poderão ser armazenados por até 1 (um) ano após o encerramento da conta, salvo obrigação legal, necessidade de defesa judicial ou interesse legítimo justificado da plataforma, observado o princípio da minimização de dados.
12.1. A E Lucro Real atua como intermediadora de informações públicas, não se responsabilizando pela veracidade, atualidade ou completude dos dados extraídos das fontes oficiais.
12.2. A empresa compromete-se a atuar com boa-fé, implementando rotinas razoáveis de revisão e correção de inconsistências sempre que detectadas.
12.3. A plataforma não audita os acessos internos aos dados dos usuários por parte de sua equipe, mas realiza restrição de acesso conforme o princípio da necessidade, alinhado à função desempenhada pelo colaborador.
12.4. As anotações e dados inseridos por membros da equipe usuária são visíveis a outros membros com permissão. A plataforma não aplica criptografia ou controle de confidencialidade entre os membros da mesma equipe, sendo responsabilidade do grupo definir suas próprias regras de sigilo.
12.5. A E Lucro Real recomenda que o compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre membros da equipe seja feito com cautela e sempre com base legal adequada, conforme art. 7º da LGPD.
13.1. O suporte gratuito está limitado a 2 respostas mensais por equipe.
13.2. Não há suporte nos finais de semana.
13.3. O prazo de resposta pode variar conforme a complexidade da solicitação, podendo ser de até 3 dias úteis.
14.1. Os pagamentos são processados via Stripe. Ao assinar, o usuário concorda com os termos da Stripe.
14.2. A assinatura é renovada automaticamente, salvo cancelamento anterior à data de renovação.
14.3. O usuário pode cancelar a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago.
14.4. Em caso de falha no pagamento, a plataforma poderá tentar novas cobranças ou suspender o acesso à conta.
14.5. Valores pagos não são reembolsáveis, exceto em casos previstos pela legislação ou tratados diretamente com o suporte.
15.1. A E Lucro Real pode suspender ou cancelar contas por motivo de:
Violação dos Termos de Uso;
Fraude ou uso indevido da plataforma;
Conduta prejudicial ao funcionamento da plataforma ou a terceiros.
15.2. Não haverá reembolso de valores pagos em caso de suspensão ou cancelamento sob hipótese alguma.
16.1. Ao solicitar a exclusão de conta, os dados pessoais serão anonimizados.
16.2. As anotações, marcadores e dados criados serão mantidos, mas sem identificação pessoal.
16.3. A anonimização é irreversível, e o acesso ao conteúdo será permanentemente bloqueado.
16.4. A solicitação de exclusão pode ser feita através do e-mail: contato@elucroreal.com.br.
17.1. A E Lucro Real poderá modificar os Termos de Uso a qualquer momento.
17.2. Alterações relevantes serão notificadas aos usuários com 30 dias de antecedência.
18.1. Contato geral: contato@elucroreal.com.br ou WhatsApp (11) 91741-7909.
18.2. O foro eleito para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo é o da Comarca de São Paulo/SP com exclusão de qualquer outro.