Termos de Uso

Última atualização: 04/04/2025

Bem-vindo(a) ao site da E Lucro Real ("nós", "site" ou "plataforma"), que oferece o serviço de facilitar o acesso a dados públicos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ("CNPJ") de empresas enquadradas no regime tributário do Lucro Real ("empresas do Lucro Real") e informações públicas sobre seus incentivos via Lei Federal de Incentivo à Cultura, que é a Lei nº 8.313/1991 ("Lei Rouanet"). Ao utilizar o nosso site e plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se você não concorda, por favor, não utilize o nosso site e plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da E Lucro Real, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

2. Escopo dos Serviços

A E Lucro Real oferece acesso a informações públicas do CNPJ e de incentivo via Lei Rouanet de empresas do Lucro Real, eventualmente incluindo informações de sócios, administradores, contatos, capital social e valor incentivado via Lei Rouanet. Todas as informações são obtidas de fontes públicas, como Receita Federal e Versalic, e são organizadas e compiladas para facilitar a visualização e filtragem.

Além disso, a plataforma possui um algoritmo que calcula e exibe o "potencial de incentivo" de cada empresa. Contudo, essa informação "potencial de incentivo":

• Pode ser falha ou apresentar imprecisões;
• É calculada sem considerar se a empresa possui descontos ou isenções no Imposto de Renda, o que pode reduzir o verdadeiro potencial de incentivo até mesmo a zero.

Cada equipe pode ter no máximo 50 marcadores cadastrados na plataforma.

3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar nossa plataforma e visualizar as informações disponíveis para fins pessoais ou comerciais, desde que não infrinja nossos Termos de Uso.

4. Obrigações do Usuário

Você se compromete a não:

• Utilizar os dados para finalidades ilegais ou não autorizadas;
• Compartilhar seu acesso com terceiros ou transferir sua licença sem autorização prévia;
• Distribuir ou reproduzir os dados adquiridos em nossa plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

5. Gerenciamento de Anotações

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda que:

• Suas anotações podem ser excluídas (temporária ou permanentemente) por outros membros da sua equipe que possuam as permissões necessárias;
• Como criador de uma anotação, enquanto tiver as devidas permissões, você sempre terá o direito de:
  • Excluir temporariamente suas anotações;
  • Excluir permanentemente suas anotações;
  • Restaurar suas anotações que foram excluídas temporariamente;
• Anotações excluídas permanentemente não podem ser restauradas;
• É importante ressaltar que em caso de bloqueio da sua conta por falta de pagamento, o acesso às anotações assim como a possibilidade de você excluir temporariamente, excluir permanentemente e restaurar anotações ficarão suspenso até a regularização do caso.
• As permissões de exclusão e restauração são definidas pelos administradores da equipe.

6. Acesso aos Dados pela E Lucro Real

Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece e concorda que:

• Os gestores e a equipe de suporte da E Lucro Real têm acesso integral aos seus dados pessoais e aos dados dos membros da sua equipe;
• Podemos coletar e armazenar informações adicionais como informações fornecidas por você durante interações com nosso suporte ou uso da plataforma;
• Essas informações são utilizadas para melhorar nossos serviços e personalizar o atendimento.

7. Compartilhamento de Dados em Equipes

Usuários que são membros de uma equipe na plataforma reconhecem que todos os membros dessa equipe podem ter a capacidade de:

• Acessar, visualizar, modificar, deletar, deletar permanentemente e restaurar todo o conteúdo criado, modificado, deletado, deletado permanentemente e restaurado por todos os usuários que foram ou são membros da mesma equipe na plataforma;
• Ter acesso aos dados das empresas relacionadas a esse conteúdo;
• Saber o nome completo, endereço de e-mail e foto de perfil dos membros e do administrador da sua equipe.

Ao se cadastrar na plataforma e preencher seu nome completo, endereço de e-mail e foto de perfil, você concorda que todos os membros da equipe em que você está inserido poderão visualizar essa informação. Da mesma forma, se seu e-mail for adicionado a uma equipe, alguns membros dessa equipe poderão visualizar seu nome completo, endereço de e-mail e foto de perfil.

Usuários que são membros de uma equipe na plataforma reconhecem que podem perder permanentemente o acesso ao conteúdo que criam, modificam, deletam, deletam permanentemente e restauram, como por exemplo quando o administrador da equipe o remove da equipe.

8. Limitação de Acesso por Número de Usuários

Se a quantidade de usuários na equipe é maior do que a quantidade de usuário pagos correspondentes ao plano atualmente contratado, todos os membros da equipe perderão o acesso aos recursos da plataforma até que a situação seja regularizada. A regularização pode ser feita:

• Removendo usuários excedentes para ficar dentro do limite contratado; ou
• Atualizando o plano para um que cubra o número atual de usuários na equipe.

A plataforma se reserva o direito de bloquear temporariamente o acesso de toda a equipe até que a discrepância entre usuários pagos e usuários ativos seja resolvida.

9. Remoção de Usuários por Administradores

Usuários que fazem parte de uma equipe na plataforma reconhecem e aceitam que um administrador da equipe pode excluí-los a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Caso um usuário seja removido de uma equipe por um administrador:

• Ele perderá imediatamente o acesso a todos os dados e conteúdos vinculados à equipe;
• Não poderá recuperar ou visualizar as informações anteriormente acessíveis dentro da equipe;
• Se o usuário não estiver vinculado a outra equipe ou plano individual, sua conta poderá ser automaticamente desativada.

A E Lucro Real não se responsabiliza por perdas de acesso decorrentes da remoção do usuário por um administrador de equipe.

10. Perda de Acesso e Conteúdo

Caso o pagamento referente à conta do usuário ou à equipe em que o usuário está inserido não seja realizado, este usuário poderá perder o acesso:

• A todo o conteúdo que criou, modificou, favoritou, deletou, deletou permanentemente ou restaurou na plataforma;
• A todos os dados de empresas relacionadas a esse conteúdo;
• Às funcionalidades de gerenciamento de anotações, conforme detalhado na seção 5 destes termos.

O acesso será restabelecido após a regularização do pagamento, desde que essa regularização ocorra dentro do prazo de 1 ano. Após esse período, a plataforma poderá apagar permanentemente todos os dados gerados pelo usuário e sua equipe.

11. Limitação de Responsabilidade

A E Lucro Real não se responsabiliza pela precisão, completude ou atualidade das informações, uma vez que elas são provenientes de bases de dados públicas e externas.

Grande parte dos dados é disponibilizada pela Receita Federal com aproximadamente dois anos de atraso. Em alguns casos que consideramos raros, empresas que migraram para o regime do Lucro Real recentemente podem não estar presentes na plataforma.

Além disso, algumas informações podem conter erros devido a preenchimentos incorretos nas bases de dados originais. Qualquer decisão de investimento ou uso das informações será de sua exclusiva responsabilidade.

12. Suporte ao Cliente

Oferecemos suporte gratuito aos nossos clientes com as seguintes limitações:

• Limite de suporte: até 2 respostas por mês;
• Não oferecemos suporte aos finais de semana;
• Reservamo-nos o direito de responder em até três dias úteis ou mais, dependendo da complexidade da solicitação.

13. Pagamentos e Cobranças Automáticas

Os pagamentos na E Lucro Real são processados por meio do Stripe. Ao utilizar nossos serviços e realizar uma assinatura, você concorda com os Termos do Serviço do Stripe.

13.1. Cobrança Automática

Ao assinar um plano pago, você autoriza a E Lucro Real a cobrar automaticamente o valor correspondente no cartão cadastrado no Stripe, conforme o período selecionado (mensal, anual, etc.).

13.2. Renovação Automática

A assinatura será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturamento, salvo se o cancelamento for realizado antes da data de renovação.

13.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso ao serviço continuará disponível até o final do período já pago, sem reembolso proporcional.

13.4. Falha no Pagamento

Se uma cobrança não for concluída com sucesso, podemos tentar novamente dentro de um período determinado. Caso o pagamento continue falhando, a assinatura poderá ser suspensa ou cancelada.

13.5. Reembolsos

Pagamentos já realizados não são reembolsáveis, salvo exceções previstas na legislação aplicável ou em casos analisados individualmente pela equipe de suporte.

Ao prosseguir com a assinatura, você declara que leu e concorda com os termos acima.

14. Suspensão ou Cancelamento da Assinatura

A E Lucro Real se reserva o direito de suspender ou cancelar sua assinatura a qualquer momento caso você não cumpra com os termos estabelecidos neste documento. Isso inclui, mas não se limita a:

• Uso indevido da plataforma, como tentativa de violação de segurança, extração massiva de dados ou compartilhamento não autorizado de informações;
• Fraude, uso de informações falsas ou qualquer tentativa de burlar os sistemas de pagamento;
• Violação de qualquer disposição legal aplicável ou das políticas internas da E Lucro Real;
• Qualquer outra conduta que a equipe da plataforma considere prejudicial à operação, à segurança ou aos demais usuários.

Caso sua assinatura seja cancelada por descumprimento dos termos, você não terá direito a reembolso dos valores já pagos.

15. Exclusão de Conta e Anonimização de Dados

Ao solicitar a exclusão de sua conta na E Lucro Real, todas as informações inseridas por você na plataforma, como anotações, marcadores e outros dados, continuarão armazenadas, mas suas informações pessoais (como nome, e-mail e foto de perfil) serão anonimizadas.

Após a exclusão de sua conta, você não terá mais acesso às informações inseridas na plataforma antes da exclusão, e essas informações serão dissociadas de sua identidade pessoal. A anonimização será realizada de forma que não seja mais possível identificar que essas informações foram criadas por você.

Com a anonimização das suas informações pessoais, não será possível associar as anotações, marcadores ou quaisquer outros dados à sua identidade. Isso significa que, mesmo que você tenha sido o criador do conteúdo, não será mais possível identificar o autor dessas informações.

Ressaltamos que a exclusão da conta e a anonimização dos dados são processos irreversíveis. Uma vez que seus dados pessoais sejam anonimizados, não haverá como reverter esse processo e reverter o acesso às informações associadas ao seu perfil.

16. Atualização dos Termos

A E Lucro Real reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas em nosso site, e o uso contínuo da plataforma implicará aceitação dos novos termos.

17. Contato

Para quaisquer dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail contato@elucroreal.com.br ou pelo WhatsApp (11) 91741-7909.